Questão de Direito ConstitucionalAuditoria Geral de Estado - ES (AGE/ES) - Auditor
Enunciado
Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue os itens seguintes.
A Constituição Federal atribuiu competência tributária aos estados-membros para instituir imposto sobre importação de produtos. Assim, quaisquer alterações de competência só serão admissíveis por meio de emenda constitucional, não se permitindo que o princípio da Federação seja abalado por modificações advindas da vontade do legislador infraconstitucional.
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