Questão de Direito ConstitucionalAgência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) - Especialista em Regulação (Prova 2 Específica Área C)
Enunciado
Marque com V as assertivas verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a resposta correta.
( ) É permitido aos Municípios instituir contribuição de melhoria para custear despesas decorrentes de calamidades públicas.
( ) É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
( ) É vedado à União instituir imposto que não esteja expressamente discriminado ou nominado na Constituição Federal.
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