Questão de Direito ConstitucionalRefinaria Alberto Pasqualini (PETROBRÁS - REFAP) - Supridor Área Material
Enunciado
Nos termos da Constituição Federal de 1988, a cobrança do Imposto de Renda e de proventos de qualquer natureza apresenta como princípio básico que será pautada nos critérios da generalidade, universalidade e progressividade. O critério da universalidade determina que o tributo deverá ser cobrado:
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