Questão de Direito ConstitucionalSecretaria do Tesouro Nacional (STN) - Analista de Finanças e Controle AFC Área Econômico - Financeira (Prova 2

o Brasil possui um sistema federativo considerado aberto já que a Constituição deixa livre as bases tributárias sobre as quais incidirão os impostos dos entes subnacionais do país.

as transferências de recursos entre os entes da federação (União, estados e municípios) só pode ocorrer da União para os estados e destes para os municípios.

a legislação nacional faculta o direito de estabelecer operações de crédito entre os diferentes entes da federação.

os municípios brasileiros possuem bases tributárias importantes mas a administração destes tributos deve ser executada pelos níveis estaduais e/ou federal, mesmo que o fruto da arrecadação pertença aos municípios.

o federalismo brasileiro é em parte constituído por transferências intergovernamentais estabelecidas na Constituição, conferindo alguma segurança de receita para os entes subnacionais, porém não estão impedidas transferências autônomas por parte do Governo Federal.