Questão de Direito ConstitucionalAgência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia (Área 3)
Enunciado
Com base no Sistema Tributário Nacional, julgue os itens a seguir.
É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
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