Questão de Direito ConstitucionalPrefeitura Municipal de Paranaguá - PR - Auditor Fiscal da Fazenda Municipal

quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária.

quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País.

quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da exportação, em uma venda em condições de livre concorrência.

quando se trate de produto apreendido ou abandonado, levado a leilão, o preço da arrematação.