Questão de Direito ConstitucionalCENSIPAM - Analista Gerencial - Redes e Telecomunicações
Enunciado
Acerca da tributação e do orçamento, bem como da ordem econômica e financeira, julgue os itens seguintes.
A fiscalização de atividades poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais, quando exercida por órgão ambiental, pode ser hipótese de incidência de taxa, desde que haja previsão legal.
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