Questão de Direito ConstitucionalSecretaria de Estado da Saúde - ES (SESA/ES) - Especialista em Gestão Área Administrador (Atuação: Auditoria)
Enunciado
Na Constituição Federal brasileira (CF), define-se saúde como direito de todos e dever do Estado. Na clara intenção de atender ao conjunto da população, o legislador fez constar no texto constitucional que as ações e os serviços públicos de saúde devem constituir um sistema único. Com relação ao Sistema Único de Saúde (SUS), julgue os itens a seguir. Considera-se ilegal a participação da iniciativa privada no SUS, ainda que em caráter complementar, visto que o SUS compreende o conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo poder público.
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- FGV2018João, servidor público estável ocupante de cargo efetivo no Município de Salvador, acaba de se eleger Vereador no mesmo Município. De acordo com as normas constitucionais aplicáveis:Resolver
- FGV2018A Constituição da República de 1988, ao tratar das disposições gerais da administração pública, estabelece que:Resolver
- 2017A Constituição de 1988 elegeu um conjunto de valores éticos, considerados fundamentais para a vida nacional, a maior parte dos quais se expressa no reconhecimento dos direitos humanos. Desse modo, os direitos fundamentais são enunciados conResolver
- 2017Assinale a alternativa correta. A Constituição de 1988 declara invioláveis: a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas; a casa, como asilo do indivíduo, entre outras providências. Assegura ainda:Resolver