Questão de Direito AdministrativoMinistério da Saúde (2ª edição) - Agente Administrativo
Enunciado
Quanto aos direitos fundamentais, de acordo com o entendimento do STF, julgue os itens subseqüentes.
Em caso de iminente perigo público, é facultado à autoridade competente do MS utilizar-se de propriedade particular, assegurada ao proprietário do bem utilizado, em caso de dano, posterior indenização.
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