Questão de Direito ConstitucionalAgência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - CE (ARCE/CE) - Analista de Regulação Área Direito
Enunciado
Considere:
I. Ministro do Tribunal de Contas da União.
II. Ministro de Estado da Fazenda.
III. Chefe de Missão Diplomática de Caráter Permanente.
IV. Desembargador Federal Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
O Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar os crimes comuns da autoridade que consta APENAS em
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