Questão de Direito ConstitucionalTRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa

Enunciado

É certo que o Supremo Tribunal Federal

compõe-se de Ministros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria relativa do Senado Federal.

compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

julga, originariamente, as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.

julga, em recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais.

julga, originariamente, os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado.

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