Question

Nos termos da Constituição da República, é necessária a manifestação de dois terços dos membros do Tribunal para
A) a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
B) o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público.
C) a aprovação de súmula de efeito vinculante, pelo Superior Tribunal de Justiça.
D) a produção de eficácia contra todos e efeito vinculante nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade.
E) a recusa ao prosseguimento de recurso extraordinário, por não demonstração da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso.

Accepted Answer

Alternativa E: a recusa ao prosseguimento de recurso extraordinário, por não demonstração da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso.

Questão de Direito ConstitucionalTribunal de Justiça - RJ (TJRJ/RJ) - Analista Judiciário Área Execução de Mandados

Enunciado

Questão de Direito ConstitucionalTribunal de Justiça - RJ (TJRJ/RJ) - Analista Judiciário Área Execução de Mandados

Enunciado

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