Questão de Direito ConstitucionalTribunal de Justiça - CE (TJCE/CE) - Analista Judiciário Área Judiciária
Enunciado
Em relação à reforma e à revisão constitucional, julgue os itens seguintes de acordo com a CF e com o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal.
O presidente da República tem poder de vetar emenda constitucional contrária ao interesse público.
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