Questão de Direito Constitucional
Tribunal Regional do Trabalho / 9ª Região (TRT 9ª) - Técnico Judiciário Área EnfermagemEnunciado
Após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, terá competência para aprovar súmula que, a partir de sua publicação na Imprensa Oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, o
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