Questão de Direito ConstitucionalTribunal de Contas do Distrito Federal - DF (TCDF/DF) - Auditor
Enunciado
Acerca dos métodos e princípios de interpretação e aplicação das normas constitucionais, julgue os itens a seguir. O chamado apelo ao legislador constitui prática ou técnica de decisão muito comum no âmbito dos pronunciamentos do STF e ocorre sempre que, declarada a inconstitucionalidade de norma legal, a Corte depara-se com a situação de vácuo legislativo que requeira pronta regulação legislativa.
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