Questão de Direito ConstitucionalAdvocacia-Geral da União (AGU) - Procurador Federal de 2ª Categoria
Enunciado
Com relação às competências do STF, do STJ e da justiça federal, julgue os itens seguintes.
De acordo com a jurisprudência, é da competência do STF o julgamento do pedido de intervenção federal por falta de cumprimento de decisão judicial proferida pela justiça do trabalho, mesmo quando referida decisão não contiver matéria de cunho constitucional.
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