Questão de Direito ConstitucionalMinistério Público Estadual - GO (MPE/GO) - Promotor de Justiça - Ministério Público de Goiás (MPE - GO)
Enunciado
Quanto à competência para processar e julgar agente público pela prática de ato de improbidade administrativa, predomina nos tribunais superiores o seguinte entendimento:
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