Questão de Direito ConstitucionalSuperior Tribunal Militar (STM) - Analista Judiciário Área Judiciária - Especialidade: Execução de Mandados
Enunciado
Com relação aos tribunais e juízes militares e ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgue os itens a seguir.
Compete à justiça militar processar e julgar os crimes militares definidos no texto constitucional, cabendo à lei complementar dispor sobre a organização e o funcionamento dos tribunais militares.
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