Questão de Direito Constitucional

dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

aprovar, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de seus próprios Ministros, que serão indicados pela Câmara dos Deputados.

julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.