Questão de Direito ConstitucionalTribunal de Contas da União (TCU) - Auditor
Enunciado
O presidente da câmara municipal de determinado município encaminhou, em 2006, expediente ao TCU, requerendo providências desse órgão porquanto o prefeito municipal se recusava a prestar contas dos recursos recebidos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e de transferências voluntárias repassadas pela União, além de não disponibilizar recursos para pagamento dos subsídios dos vereadores.
Com base nessa situação hipotética e sabendo que o município mencionado situa-se em um estado da Federação e tem aproximadamente quinze mil habitantes, julgue os itens seguintes.
Não é competência do TCU fiscalizar a aplicação, pelos municípios, de recursos do FPM. Consoante disposto na Constituição Federal, ao TCU compete efetuar o cálculo das cotas referentes a esse fundo e também ao Fundo de Participação dos Estados.
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