Questão de Direito ConstitucionalPrefeitura de Fortaleza - CE - Auditor do Tesouro Municipal (Prova 1 Geral)

Os Conselheiros dos Tribunais de Contas estaduais devem necessariamente ser bacharéis em Direito.

Nos termos da Constituição Federal, o Tribunal de Contas estadual deve, por força de comando expresso da Constituição Federal, apresentar suas próprias contas para julgamento pela Assembléia Legislativa.

Todos os membros do Tribunal de Contas do Estado são livremente escolhidos pelo Governador do Estado, devendo o nome ser aprovado pela Assembléia Legislativa.

O Tribunal de Contas do Estado julga as contas do Governador do Estado

No desempenho da fiscalização contábil, financeira, orçamentária a cargo do Tribunal de Contas, são apreciados gastos públicos sob os aspectos da legalidade, legitimidade e também economicidade