Questão de Direito ConstitucionalTribunal de Contas Estadual - AP (TCE/AP) - Analista de Controle Externo Área Jurídica
Enunciado
Tendo em vista que as normas da Constituição Federal se aplicam, no que couber, aos Estados da Federação, bem como diante da Constituição Estadual do Amapá, é requisito para nomeação dos Conselheiros dos Tribunais de Contas Estaduais
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