Questão de Direito ConstitucionalTRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Contabilidade
Enunciado
A Constituição Federal de 1988 dispõe, em seu art. 167, inciso IV, que é proibida a vinculação de impostos à órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as exceções contidas nesse mesmo dispositivo legal. Essa proibição decorre do princípio orçamentário da
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