Questão de Direito ConstitucionalTribunal de Contas da União (TCU) - Auditor
Enunciado
Julgue os próximos itens, que versam sobre a aplicação das normas constitucionais tributárias.
Referentemente ao IPI, prevê a lei tributária que 10% do total arrecadado pela União sejam distribuídos entre os estados de forma proporcional a suas exportações de produtos industrializados. Desse total recebido pelo estado, 20% devem ser distribuídos entre os municípios.
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