Questão de Direito ConstitucionalPrefeitura de Mesquita - RJ - Técnico Área Tributarista

Enunciado

Considerando as limitações do poder de tributar, é vedado aos entes federativos:

cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos depois do início da vigência da lei que os houver instituído;

estabelecer cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público ou outros tributos que venham a trazer limitações ao tráfego de pessoas;

produzir lei que venha a estabelecer exigências ou aumentos de tributos;

instituir tributos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão;

instituir tratamento igualitário aos contribuintes em qualquer situação e fazer distinções em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida.

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2017A Constituição de 1988 elegeu um conjunto de valores éticos, considerados fundamentais para a vida nacional, a maior parte dos quais se expressa no reconhecimento dos direitos humanos. Desse modo, os direitos fundamentais são enunciados conResolver
2017Assinale a alternativa correta. A Constituição de 1988 declara invioláveis: a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas; a casa, como asilo do indivíduo, entre outras providências. Assegura ainda:Resolver
FCC2017Sobre o Mandado de Injunção, é correto afirmar:Resolver
FCC2017Considere a seguinte situação hipotética: Margarida é Presidente do Supremo Tribunal Federal; Joana é Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal; Carla é Presidente do Superior Tribunal de Justiça; Camila é Vice-Presidente do Superior TribResolver

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