Questão de Direito ConstitucionalTRE-ES - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicos
Enunciado
Em relação ao Poder Judiciário, julgue os itens seguintes.
São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem a CF e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.
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