Questão de Direito do ConsumidorTribunal de Justiça - PA (TJPA/PA) - Juíz Estadual (Juíz Substituto de Carreira)

O Estado pode intervir diretamente para proteger de forma efetiva o consumidor em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia.

As sociedades integrantes dos grupos societários são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.

O fornecedor está obrigado a informar sobre seus produtos e serviços oferecidos e colocados no mercado.

O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração.

A hipossuficiência do consumidor é a única condição que vincula o juiz a decidir pela inversão do ônus da prova.