Questão de Direito EleitoralTribunal Regional Eleitoral / Roraima (TRE RR ) - Analista Judiciário Área Judiciária

se consideram bens de uso comum, para fins eleitorais, dentre outros, as lojas, os cinemas e os cen tros comerciais de propriedade privada.

nas árvores e nos jardins localizados em áreas públicas é permitida a colocação de propaganda eleitoral, desde que não lhes cause dano.

a veiculação de propaganda em bens particulares pode ser realizada mediante pagamento do espaço destinado a essa finalidade.

a propaganda eleitoral através da distribuição de folhetos, volantes e outros impressos depende de au torização da Justiça Eleitoral.

nas dependências do Poder Legislativo, a veiculação de propaganda eleitoral fica a critério do Juiz Eleitoral competente.