Questão de Direito ConstitucionalTRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa

processar e julgar originariamente os crimes eleitorais cometidos pelos Juizes Eleitorais.

processar e julgar originariamente o registro e a cassação do registro de candidatos ao Senado Federal.

julgar os recursos interpostos das decisões dos Juízes Eleitorais que concederem ou negarem habeas-corpus e mandado de segurança.

processar e julgar originariamente as impugnações à expedição de diploma na eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República.

constituir na forma da lei as Juntas Eleitorais, bem como designar a respectiva sede e jurisdição.