Questão de Legislação de Órgãos Públicos

Diretor Geral orientar os serviços da Bibiloteca do Tribunal, aprovando as publicações.

Corregedor Geral Eleitoral fiscalizar o cumprimento da cartas rogatórias, de ordem e precatórias.

Vice-Presidente designar, nas comarcas onde houver mais de uma zona Eleitoral, o juiz competente para cumprimento de Cartas de ordem e precatórias.

Procurador Geral Eleitoral presidir a Comissão Apuradora, quando se tratar de eleições gerais cujos resultados parciais tiverem que ser totalizados.

Presidente do Tribunal oficiar em todos os recursos encaminhados ao Tribunal, quando não for recorrente.