Questão de Direito Eleitoral
Câmara dos Deputados (CD) - Analista Legislativo Área Consultor Legislativo (Área I)Enunciado
Acerca dos princípios do direito eleitoral, julgue os itens a seguir. O princípio da anualidade da lei eleitoral foi consagrado no sistema jurídico brasileiro pela CF, cujo texto pertinente, originalmente, limitava-se a estabelecer que a lei que alterasse o processo eleitoral só entraria em vigor um ano após sua promulgação.
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