Questão de Direito Eleitoral
Tribunal Regional Eleitoral / Bahia (TRE BA) - Analista Judiciário Área JudiciáriaEnunciado
Considerando que um candidato a cargo eletivo, em razão de propaganda política irregular, teve imputada pela justiça eleitoral sanção consistente na aplicação de multa, julgue os itens subsequentes.
Qualquer parte interessada no processo eleitoral que resultou na aplicação da multa tem legitimidade para promover a sua execução.
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