Questão de Direito EleitoralTRE-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária
Enunciado
Em determinado município, o prefeito submeteu à câmara municipal projeto de lei que previa a criação de crime eleitoral para a conduta de candidato analfabeto que pleiteasse o cargo eletivo de vereador.
Considerando a situação hipotética acima e a legislação referente aos crimes eleitorais, julgue os itens abaixo.
As infrações penais definidas como crime eleitoral são de ação pública.
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