Questão de Direito Eleitoral
Tribunal Regional Eleitoral / Piauí (TRE PI) - Técnico Judiciário Área AdministrativaEnunciado
A respeito dos lugares de votação, considere:
I. Funcionarão as Mesas Receptoras nos lugares destinados pelos Juízes Eleitorais 60 dias antes da eleição, publicando-se a designação.
II. As propriedades particulares poderão ser cedidas para lugar de votação, mediante contrato de locação, precedido de concorrência pública.
III. A decisão do Juiz Eleitoral a respeito da designação dos lugares de votação é irrecorrível, por basear-se em prévia instrução do respectivo Tribunal Regional Eleitoral.
Está correto o que se afirma APENAS em
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