Questão de Direito Financeiro

constitui matéria de competência concorrente de todas as pessoas políticas.

o planejamento é determinante para o setor público e, bem assim, para o setor privado.

o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é obrigatório para todas as cidades.

as leis internas infraconstitucionais, que disponham sobre a ordenação do transporte internacional, prevalecerão sobre os acordos internacionais anteriormente firmados pela União.

a atuação do Estado como agente normativo e regulador da atividade econômica compreende as funções de planejamento e fiscalização, excluindo as de incentivo.