A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: A) 40% para a União, 50% para os Estados e 60% para os Municípios. B) 50% para os Municípios e Estados e 60% para a União. C) 50% para todos os entes da Federação. D) 60% para todos os entes da Federação. E) 50% para a União e 60% para os Estados e Municípios.

Questão de Direito FinanceiroTribunal de Contas Estadual - SP (TCE/SP) - Procurador

Enunciado

A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

40% para a União, 50% para os Estados e 60% para os Municípios.

50% para os Municípios e Estados e 60% para a União.

50% para todos os entes da Federação.

60% para todos os entes da Federação.

50% para a União e 60% para os Estados e Municípios.

Ver gabarito

Gabarito oficial: alternativa E

50% para a União e 60% para os Estados e Municípios.

Relatar um erro nesta questão

Mais questões da mesma disciplina para manter o ritmo.

CESPE2021Considerando a legislação e o entendimento jurisprudencial acerca de direito financeiro e econômico, julgue o item a seguir. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cabe ao Banco Central a atribuição de apreciar atosResolver
CESPE2021Considerando a legislação e o entendimento jurisprudencial acerca de direito financeiro e econômico, julgue o item a seguir. A concessão de empréstimo por uma estatal não componente do Sistema Financeiro Nacional a uma pessoa jurídica, destResolver
CESPE2021Considerando a legislação e o entendimento jurisprudencial acerca de direito financeiro e econômico, julgue o item a seguir. Caso uma unidade da Federação seja sócia controladora de um banco, esta instituição financeira não poderá adquirir,Resolver
CESPE2021Considerando a legislação e o entendimento jurisprudencial acerca de direito financeiro e econômico, julgue o item a seguir. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, nos oito meses anteriores ao final de seu mandato, um prefeito não Resolver

Questão de Direito FinanceiroTribunal de Contas Estadual - SP (TCE/SP) - Procurador

Enunciado

Continue estudando Direito Financeiro