Question

ão: As questões de números 56 a 60 referem-se a Direito Financeiro. Diante de uma reforma administrativa acabou por ser criado um cargo até então inexistente, razão pela qual não existe autorização orçamentária para a realização da despesa. Para que a despesa seja devidamente paga, o Poder Público deverá
A) abrir crédito especial, com autorização prévia de lei e por Decreto do Executivo, em virtude da inexistência de dotação orçamentária específica.
B) abrir crédito suplementar, por medida provisória, em virtude da inexistência de dotação orçamentária específica.
C) fazer o remanejamento de remanescentes orçamentários de dotações orçamentárias diversas, por Decreto do Executivo.
D) fazer a transposição, com autorização prévia de lei e por Decreto do Executivo, mediante realocação de remanescentes orçamentários.
E) realizar por medida provisória ou lei específica, transferência no âmbito das categorias econômicas de despesas, por repriorização de gastos.

Accepted Answer

Alternativa A: abrir crédito especial, com autorização prévia de lei e por Decreto do Executivo, em virtude da inexistência de dotação orçamentária específica.

Questão de Direito FinanceiroTribunal de Contas Estadual - PR (TCE/PR) - Analista de Controle Área Contábil

Enunciado

Questão de Direito FinanceiroTribunal de Contas Estadual - PR (TCE/PR) - Analista de Controle Área Contábil

Enunciado

Continue estudando Direito Financeiro