Questão de Direito FinanceiroTribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG) - Redator de Acórdão e Correspondência
Enunciado
A despesa pública é processada na seguinte ordem:
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- FUNDATEC2023Os precatórios incluídos no orçamento, mas não pagos em um determinado exercício, constituem espécie de:Resolver
- CESPE CEBRASPE2023Considerando a situação hipotética apresentada, a LRF, a Lei Complementar n.º 159/2017, que dispõe sobre o regime de recuperação fiscal, e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir. Até que ocorra a homologaResolver
- PROMUN2023Quanto à elaboração da Lei Orçamentária, nos termos das normas que regulam o tema, se o Poder Legislativo não receber a proposta do Orçamento no prazo fixado na Constituição ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, deverá:Resolver
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