Questão de Direito Financeiro
Tribunal de Contas Estadual - BA (TCE/BA) - Procurador do Ministério PúblicoEnunciado
Julgue os itens subsecutivos, acerca do direito financeiro.
As multas de qualquer natureza ou origem são consideradas receitas não tributárias, classificadas, segundo sua categoria econômica, como receitas correntes.
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