Questão de Direito FinanceiroTribunal de Contas Estadual - PE (TCE/PE) - Auditor de Contas
Enunciado
Acerca dos instrumentos normativos relacionados com o direito financeiro, julgue os itens seguintes.
As normas atuais admitem a criação de créditos suplementares tanto por meio de lei ordinária quanto por meio de decreto, atendidas, neste último caso, as condições estabelecidas na lei orçamentária.
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