Questão de Direito FinanceiroTRE-AM - Analista Judiciário - Área Administrativa
Enunciado
Quanto às normas gerais que regem as finanças públicas, é INCORRETO que
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- CESPE CEBRASPE2021Orçamento público é o instrumento utilizado pelo Governo Federal para planejar a utilização do dinheiro arrecadado com os tributos. Esse planejamento é essencial para oferecer serviços públicos adequados, além de especificar gastos e investResolver
- CESPE CEBRASPE2021Julgue o próximo item, à luz do disposto na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de acesso à informação) e na Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência). De acordo com a Lei Complementar n.º 131/2009, a transparência também está assegurada dResolver
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