Questão de Direito Financeiro

sem exceção alguma.

à exceção dos créditos de natureza alimentícia e aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor, devidas pelas Fazendas Públicas por força de sentença judicial definitiva.

incluindo-se os precatórios complementares ou suplementares e fracionamento, repartição ou quebra de valor da execução.

não sendo possível o seqüestro das quantias necessárias à satisfação do débito, em hipótese alguma, por se tratar de interesse público indisponível.

sendo obrigatória a inclusão, nos orçamentos das entidades públicas, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, constantes em precatórios apresentados até 1 o de janeiro, fazendo-se o pagamento no mesmo exercício.