Questão de Direito Internacional
Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XVIIIEnunciado
Acerca da teoria das fontes no direito internacional público, julgue os itens a seguir. Atos unilaterais de Estados são modernamente admitidos como fontes extraconvencionais de expressão do direito internacional, embora não estejam previstos como tal no Estatuto da Corte Internacional de Justiça.
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