Questão de Direito InternacionalCâmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XVIII
Enunciado
Acerca da teoria das fontes no direito internacional público, julgue os itens a seguir. O princípio da equidade, referido no Estatuto da Corte Internacional de Justiça, constitui fonte incondicionada de direito internacional público.
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