Questão de Direito InternacionalTribunal Regional Federal / 5ª Região (TRF 5ª) - Juíz Federal
Enunciado
Acerca de nacionalidade e da condição jurídica do estrangeiro no Brasil, julgue os próximos itens.
Tem validade imediata no Brasil o divórcio realizado na Itália entre um italiano e uma brasileira, desde que o casamento também tenha ocorrido na Itália, tão logo ocorra o respectivo registro do evento no Consulado Brasileiro em Milão.
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