Questão de Direito InternacionalSenado Federal (SF) - Consultor Legislativo Área Relações Internacionais e Defesa Nacional
Enunciado
Quanto ao regime jurídico e à disciplina do domínio público internacional, julgue os seguintes itens.
O regime jurídico dos fundos marinhos, determinado pela Convenção sobre Direito do Mar, é de res nullius, isto é, sua exploração econômica depende apenas da iniciativa de qualquer Estado interessado em apropriar-se de seus recursos naturais.
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