Questão de Direito Internacional
Defensoria Pública do Estado de São Paulo - SP (DPE/SP) - Defensor PúblicoEnunciado
No tocante aos mecanismos de monitoramento e implementação dos direitos que contemplam, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais têm em comum
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