Questão de Direito Internacional
Senado Federal (SF) - Consultor Legislativo Área Relações Internacionais e Defesa NacionalEnunciado
Com base nas convenções internacionais em que o Brasil é parte, acerca de desarmamento e não-proliferação de armas nucleares e de destruição em massa, julgue os itens seguintes.
Ao aprovar e ratificar o Tratado de Proibição Completa de Testes Nucleares (CTBT), o Estado brasileiro comprometeu-se a não realizar nenhuma explosão experimental de armas nucleares ou qualquer outra explosão nuclear e a proibir e impedir qualquer explosão nuclear em qualquer lugar sob sua jurisdição ou controle. No entanto, o CTBT não impede o Estado brasileiro de participar de testes e explosões experimentais de outros artefatos nucleares que venham a ser realizados em território de Estado não-integrante da CTBT.
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