Questão de Direito Internacional
Senado Federal (SF) - Consultor Legislativo Área Relações Internacionais e Defesa NacionalEnunciado
Com relação à competência do Poder Legislativo no processo de celebração e incorporação de tratados no Estado brasileiro, julgue os seguintes itens.
Encontra apoio doutrinário a afirmação segundo a qual o presidente da República pode denunciar, por ato próprio, um tratado internacional para cuja ratificação necessitou da aprovação do Congresso Nacional.
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