Questão de Direito InternacionalANAC - Analista Administrativo - Área 3
Enunciado
Julgue os itens que se seguem, relativos a tratados internacionais.
Um Estado pode alegar, conforme a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, de 1969, que seu consentimento em obrigar-se por um tratado foi expresso em violação de uma disposição de seu direito interno sobre competência para concluir tratados.
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